| Proponente: |
José Sperotto |
| Situação: |
Retirado(a) em 20/03/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/03/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20210.01.00/07-3 |
Assunto:
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proibição emissão emitir cartão crédito débito consumidor |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição de emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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